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Plano de Saúde - mudança de faixa etária
STJ(em sede de recurso repetitivo) fixa parâmetros para análise de ações judiciais onde se discute cláusula de reajuste de mensalidade de...


Instituição de ensino superior não pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão
Instituição de ensino superior não pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência em curso diverso...


Plano de saúde - cláusula abusiva
Em contrato de plano de assistência à saúde, é abusiva a cláusula que preveja o indeferimento de quaisquer procedimentos...


Prazo de negativação do nome do consumidor
O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC)...


Plano de Saúde - cobertura
No caso em que, nas informações divulgadas por plano de saúde aos seus usuários, determinado hospital particular figure como instituição...


Alvará de localização e Simples Nacional
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Abusividade no transporte aéreo
O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões...


Plano de saúde - carência
É ilícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa...
Luciano Oliveira Advocacia
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