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Seguros - indenização devida
SÚMULA N. 616 DO STJ A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do...
Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado
Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. Art. 18 do CDC. Fornecedor...
TV A CABO. FIDELIZAÇÃO. MULTA.
A cobrança da multa de fidelidade pela prestadora de serviço de TV a cabo deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da...
Consumidor x Fornecedor - prazo de troca
É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal,...
Consumidor - cadastro negativo - responsabilidade
É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia...
Aposentado - benefícios da Lei de Plano de Saúde
Aplica-se o disposto no art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao aposentado – e ao grupo familiar inscrito, na hipótese de seu falecimento – que é...
Fraude à execução - não configuração
A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando...
Plano de saúde - doença e cobertura.
Pode até o plano de saúde estabelecer quais doenças estão por ele cobertas, porém não qual dos tipos de tratamento está alcançado para a...
Plano de saúde - obesidade mórbida - retirada de avental abdominal, mamoplastia redutora e dermolipo
Em razão de o tratamento da obesidade mórbida encontrar-se acobertado pelo plano de saúde firmado (art. 10 da Lei n. 9.656/1998), a...
Plano de saúde - câncer de mama e cirurgia reconstrutora.
O dever legal de custar integralmente a cirurgia e todos os procedimentos inerentes ao tratamento oncológico decorrente do câncer de mama...
Luciano Oliveira Advocacia
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